Rcl 41241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a existência de comando positivo do STJ descumprido pela instância a quo; a reclamação configurou tentativa de sucedâneo recursal para reavaliar decisões de mérito e valoração de provas (incidência da Súmula 7), situação que não atende aos requisitos de cabimento previstos na Constituição e na legislação aplicável (art. 105, I, "f" CF; art. 13 Lei 8.038/90; art. 988 do CPC; art. 187 do RISTJ).

Parties
Agravante: ANTONIO MARIA DE JESUS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Revisão De Provas, Súmula 7/stj, Incidência Do Art. 105, I, "f" Da CF, Art. 988 Do CPC, Art. 187 Do RISTJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Revisão De Provas Súmula 7/stj Incidência Do Art. 105, I, "f" Da CF Art. 988 Do CPC +1 more

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Parties

ANTONIO MARIA DE JESUS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões
  2. 2 Se houve demonstração de comando positivo do STJ descumprido pela instância a quo
  3. 3 Se a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir questão de prova e valoração de elementos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a existência de comando positivo do STJ descumprido pela instância a quo; a reclamação configurou tentativa de sucedâneo recursal para reavaliar decisões de mérito e valoração de provas (incidência da Súmula 7), situação que não atende aos requisitos de cabimento previstos na Constituição e na legislação aplicável (art. 105, I, "f" CF; art. 13 Lei 8.038/90; art. 988 do CPC; art. 187 do RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.