HC 712177 - DECISAO

HC 712177 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível perante o STJ na via originária quando impetrado contra ato de autoridade não contemplada no art. 105, I, c, da Constituição, inexistindo indicação de ato praticado pelo Ministro da Justiça que atraia a competência da Corte; além disso, havendo recurso adequado para impugnar a decisão da instância inferior, não é permitida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, devendo a liminar ser indeferida e o writ ser prejudicado.

Parties
Impetrante: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE E OUTRO; Paciente (preso): JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Writ Declarado Manifestamente Inadmissível
Outcome
Habeas Corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida; pedido prejudicado
Legal Topics
Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prisão Domiciliar Por Razões De Saúde, Procedimento De Extradição, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
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Parties

HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE E OUTRO

Impetrante

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Paciente (preso)

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Writ Declarado Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus perante o STJ contra ato de autoridade não prevista no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal quando houver recurso adequado
  3. 3 ausência de indicação de ato praticado pelo Ministro da Justiça que atraia competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível perante o STJ na via originária quando impetrado contra ato de autoridade não contemplada no art. 105, I, c, da Constituição, inexistindo indicação de ato praticado pelo Ministro da Justiça que atraia a competência da Corte; além disso, havendo recurso adequado para impugnar a decisão da instância inferior, não é permitida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, devendo a liminar ser indeferida e o writ ser prejudicado.

Court Disposition

Habeas Corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida; pedido prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Publique-se e intimem-se