Rcl 46883 - DECISAO

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O tribunal indeferiu liminarmente a reclamação por ser incompetente para conhecer do feito, em razão da revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e da atribuição da competência para esse tipo de reclamação às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução n.3/2016.

Parties
Reclamante: MARIA FERNANDA MENEZES; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a presente reclamação
Legal Topics
Competência Do STJ, Deserção, Acordo Em Ação Penal Privada, PUIL, Jurisdição Do Juizado Especial
Processo Penal Direito Processual Competência Judicial Reclamação Competência Do STJ Deserção Acordo Em Ação Penal Privada PUIL +1 more

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Parties

MARIA FERNANDA MENEZES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 regulamentação pela Resolução n.3/2016 e deslocação da competência para Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente a reclamação por ser incompetente para conhecer do feito, em razão da revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e da atribuição da competência para esse tipo de reclamação às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução n.3/2016.

Court Disposition

indeferida liminarmente a presente reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.