MS 29968 - DECISAO

MS 29968 - DECISAO

O mandado de segurança é manifestamente descabido porque não se insere na competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ato coator proveniente de Tribunal de Justiça estadual; aplicou-se a Súmula n. 41/STJ, determinando o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: RAFAEL COELHO LEAL; Impetrado: 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Competência Judicial Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL COELHO LEAL

Impetrante

2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar e extinção do feito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente descabido porque não se insere na competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ato coator proveniente de Tribunal de Justiça estadual; aplicou-se a Súmula n. 41/STJ, determinando o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil