MS 28253 - DECISAO

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Como o ato impugnado compete à Junta de Recursos e não foi demonstrado ato concreto imputável ao Ministro de Estado da Economia, o Ministro é ilegítimo como autoridade coatora; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário, justificando o indeferimento da inicial nos termos legais e regimentais citados.

Parties
Impetrante: Maria Geralda Souza; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Omissão Administrativa, Tutela De Urgência (liminar), Gratuidade Da Justiça, Astreintes (multa Diária)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Omissão Administrativa Tutela De Urgência (liminar) +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Geralda Souza

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão administrativa (omissão) quanto a recurso ordinário
  2. 2 legitimidade do Ministro da Economia como autoridade coatora
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança originário contra Ministro quando o ato é de órgão subordinado

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado compete à Junta de Recursos e não foi demonstrado ato concreto imputável ao Ministro de Estado da Economia, o Ministro é ilegítimo como autoridade coatora; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário, justificando o indeferimento da inicial nos termos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Indefiro a inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do RISTJ.
  • Publique-se.