MS 28268 - DECISAO

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O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41/STJ; por isso, a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, I do CPC.

Parties
Impetrante: JEFFER CHAUDLER FERNANDES PIRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Inicial indeferida; mandado de segurança considerado incabível por incompetência do STJ; processo extinto (art. 485, I, CPC)
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Restituição De Veículo Apreendido, Isenção De Taxas Do DETRAN, Justiça Gratuita, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Do STJ Súmula 41/stj Restituição De Veículo Apreendido Isenção De Taxas Do DETRAN +3 more

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Parties

JEFFER CHAUDLER FERNANDES PIRES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41/STJ; por isso, a inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, I do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida; mandado de segurança considerado incabível por incompetência do STJ; processo extinto (art. 485, I, CPC)

Orders

  • Concedo a justiça gratuita
  • Indefiro a inicial nos termos do art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do Regimento Interno do STJ