MS 28299 - DECISAO

MS 28299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (no caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual o pedido liminar é indeferido por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANDRE LUISDA CUNHA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Liminar, Busca E Apreensão De Veículo, Proventos De Crime, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Liminar Busca E Apreensão De Veículo Proventos De Crime Incompetência Absoluta

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Parties

ANDRE LUISDA CUNHA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para liberação de veículo apreendido
  3. 3 Requisitos para manutenção da apreensão de bem alegadamente fruto de crime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (no caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual o pedido liminar é indeferido por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).