MS 28300 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra atos praticados por outros tribunais ou seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ.

Parties
Impetrante: AWATEF NAGIB ASSAF; Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (SP); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Bem De Família, Intimação Para Leilão, Art. 889, I, CPC, Medida Liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Competência Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Bem De Família Intimação Para Leilão Art. 889, I, CPC +1 more

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Parties

AWATEF NAGIB ASSAF

Impetrante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (SP)

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 pedido de medida liminar para suspensão de imissão na posse

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra atos praticados por outros tribunais ou seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)