HC 716202 - DECISAO

HC 716202 - DECISAO

Parties
Paciente: ITALO RENAN ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (N. 5067949-78.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Audiência De Custódia, Regime Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Audiência De Custódia Regime Prisional +1 more

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Parties

ITALO RENAN ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (N. 5067949-78.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Pedidos relativos à inserção em regime semiaberto, substituição da prisão por medida cautelar, realização de audiência de custódia e progressão de regime