RvCr 6093 - DECISAO

RvCr 6093 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais somente de seus próprios julgados; não estando a condenação revestida de julgado deste Tribunal, há incompetência do STJ, pelo que o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: CLANDIO CESAR MACHADO FOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do Código De Processo Penal Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus

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Parties

CLANDIO CESAR MACHADO FOLETO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Incompetência do STJ para rever decisão condenatória que não seja seu próprio julgado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais somente de seus próprios julgados; não estando a condenação revestida de julgado deste Tribunal, há incompetência do STJ, pelo que o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.