MS 28335 - DECISAO

MS 28335 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 105, I, b, da CF, do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e da Súmula 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar por incompetência absoluta.

Parties
Impetrante: CARLOS ANDRE LARREA MACHADO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Indeferimento De Liminar, Cerceamento De Defesa, Penalidade Disciplinar Demissão
Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do STJ Mandado De Segurança Indeferimento De Liminar Cerceamento De Defesa Penalidade Disciplinar Demissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE LARREA MACHADO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança contra ato de tribunal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa do impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 105, I, b, da CF, do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e da Súmula 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar por incompetência absoluta.

Court Disposition

Indeferimento liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).