AR 7171 - DECISAO

AR 7171 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da ação rescisória, por visar sentença prolatada pela Justiça do Rio de Janeiro e não julgamento do próprio STJ, negou-se seguimento ao pedido e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente (TJSP).

Parties
Requerente: Ricardo do Nascimento Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Liminar Decisão De Não Seguimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Pedido de liminar negado por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Legal Topics
Competência Do STJ, Ação Rescisória, Liminar/efeito Suspensivo, Prescrição Intercorrente, Promoção Militar
Direito Processual Civil Competência Do STJ Ação Rescisória Liminar/efeito Suspensivo Prescrição Intercorrente Promoção Militar

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Parties

Ricardo do Nascimento Viana

Requerente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Liminar Decisão De Não Seguimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória
  2. 2 pedido de liminar/efeito suspensivo na ação rescisória
  3. 3 alegação de erro material na sentença (datas de ingresso e curso)

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da ação rescisória, por visar sentença prolatada pela Justiça do Rio de Janeiro e não julgamento do próprio STJ, negou-se seguimento ao pedido e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente (TJSP).

Court Disposition

Pedido de liminar negado por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Orders

  • Nego seguimento ao pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 38 da Lei n. 8.038/90.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).