MS 28345 - DECISAO

MS 28345 - DECISAO

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal (art.105,I,b da CF e Súmula 41 do STJ), indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDILAINE RODRIGUES BERNARDO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Restituição De Veículo Apreendido
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Restituição De Veículo Apreendido

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Parties

EDILAINE RODRIGUES BERNARDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra outros tribunais
  2. 2 pedido de restituição de veículo apreendido
  3. 3 indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal (art.105,I,b da CF e Súmula 41 do STJ), indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.212 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido.
  • Publique-se.