RHC 170452 - DECISAO

RHC 170452 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do Relator, por se destinar a impugnar decisões denegatórias proferidas por órgão colegiado, e não vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por esse motivo, não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: A Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Relator: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Recurso Ordinário Decisão Monocrática Flagrante Ilegalidade Exaurimento De Instância

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Parties

A Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargador Relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do STJ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 105, inc. II, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do Relator, por se destinar a impugnar decisões denegatórias proferidas por órgão colegiado, e não vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por esse motivo, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.