HC 889506 - DECISAO

HC 889506 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque as decisões de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidas pelo termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, o remédio deve ser dirigido previamente ao Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual a impetração não pode prosseguir e os autos foram remetidos ao TJRJ.

Parties
Paciente: JUAREZ RANGEL GOMES; Impetrado: I Turma Recursal da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (tjrj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; remetam-se os presentes autos ao TJRJ; intimem-se.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Turma Recursal, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário
Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Turma Recursal Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário

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Parties

JUAREZ RANGEL GOMES

Paciente

I Turma Recursal da Comarca do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Necessidade de prévio exame da alegada ilegalidade pelo Tribunal de Justiça de origem antes do manejo de mandamus perante o STJ
  3. 3 Alegação de supressão do direito de interpor recurso extraordinário em razão de certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque as decisões de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidas pelo termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, o remédio deve ser dirigido previamente ao Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual a impetração não pode prosseguir e os autos foram remetidos ao TJRJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; remetam-se os presentes autos ao TJRJ; intimem-se.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Remetam-se os presentes autos ao TJRJ.