HC 889517 - DECISAO

HC 889517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de Juiz de Direito e, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, não compete originariamente ao STJ processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAM GONÇALVES RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Pedido De Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Pedido De Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WILLIAM GONÇALVES RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de Juiz de Direito e, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, não compete originariamente ao STJ processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.