Pet 16614 - DECISAO

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O pedido não reúne condições mínimas de processamento porque a atividade correcional sobre condutas de membros da polícia civil estadual não integra as atribuições do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF); além disso, há petições conexas e documentos que indicam apuração correcional prévia e relatos de transtornos mentais do requerente, demonstrando que a via por esta Corte é inadequada para a prestação da providência solicitada.

Parties
Requerente: JOÃO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA; Requerida: Rita de Cássia Magalhães Batista Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Competência Do STJ, Corrigibilidade/correição, Gratuidade Da Justiça, Pedido De Prisão, Perda Do Cargo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Competência Do STJ Corrigibilidade/correição Gratuidade Da Justiça Pedido De Prisão Perda Do Cargo

Case Brief

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Parties

JOÃO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA

Requerente

Rita de Cássia Magalhães Batista Esteves

Requerida

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão e perda do cargo de Delegada de Polícia Civil
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para atividade correcional sobre policiais civis estaduais
  3. 3 Existência de petições conexas e apurações correcionais anteriores

Ratio Decidendi

O pedido não reúne condições mínimas de processamento porque a atividade correcional sobre condutas de membros da polícia civil estadual não integra as atribuições do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF); além disso, há petições conexas e documentos que indicam apuração correcional prévia e relatos de transtornos mentais do requerente, demonstrando que a via por esta Corte é inadequada para a prestação da providência solicitada.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.