MS 30045 - DECISAO

MS 30045 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, devendo a decisão ser impugnada por recurso próprio; assim, aplicou-se o art. 212 do RISTJ e o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: RAFAELA MONTEIRO SBORQUIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 6º, §5º, Lei N. 12.016/2009)
Outcome
pedido indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

RAFAELA MONTEIRO SBORQUIA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 6º, §5º, Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 possibilidade de impetração originária no STJ de mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 meio recursal apropriado para impugnar decisão de tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, devendo a decisão ser impugnada por recurso próprio; assim, aplicou-se o art. 212 do RISTJ e o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

pedido indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.