Pet 16694 - DECISAO

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Por ausência de previsão constitucional que confira ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para conhecer de mandado de segurança como o pleiteado, destinado a declarar impenhorabilidade de veículo automotor, o pedido é incabível e não se conhece do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Impenhorabilidade De Veículo Automotor
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Impenhorabilidade De Veículo Automotor

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Parties

MANUEL GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de veículo automotor via mandado de segurança no STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão constitucional que confira ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para conhecer de mandado de segurança como o pleiteado, destinado a declarar impenhorabilidade de veículo automotor, o pedido é incabível e não se conhece do mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.