MS 30064 - DECISAO

MS 30064 - DECISAO

O mandado de segurança originário é incabível no STJ contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça estadual, por ausência de competência constitucional do art. 105, I, b, da CF e do enunciado da Súmula 41/STJ; assim, a inicial é indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 12, I, do RISTJ, Súmula 41/STJ e art. 105, I, b, da CF.

Parties
Impetrante: SAMUEL LUCAS LUCIANO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador Fernando Antônio Torres Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Nomeação E Posse, Indeferimento Da Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Nomeação E Posse Indeferimento Da Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

SAMUEL LUCAS LUCIANO

Impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador Fernando Antônio Torres Garcia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Pedido de posse de nomeado para cargo público em face de negativa decorrente de processo penal em curso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança originário é incabível no STJ contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça estadual, por ausência de competência constitucional do art. 105, I, b, da CF e do enunciado da Súmula 41/STJ; assim, a inicial é indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 12, I, do RISTJ, Súmula 41/STJ e art. 105, I, b, da CF.

Court Disposition

Inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, b, da CF.