MS 29701 - DECISAO

MS 29701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, pelo que a inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009; adicionalmente, o mandado de segurança não se presta, em regra, como substituto de recurso para sobrestamento de expropriação judicial.

Parties
Impetrante: JOSÉ MARCO VIEIRA DOS SANTOS; Impetrante: LUCIANA BRAGA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferimento da inicial por manifesta incompetência do STJ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Da Inicial, Sobrestamento De Expropriação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Indeferimento Da Inicial Sobrestamento De Expropriação Judicial

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Parties

JOSÉ MARCO VIEIRA DOS SANTOS

Impetrante

LUCIANA BRAGA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal para sobrestamento de expropriação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, pelo que a inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009; adicionalmente, o mandado de segurança não se presta, em regra, como substituto de recurso para sobrestamento de expropriação judicial.

Court Disposition

Indeferimento da inicial por manifesta incompetência do STJ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Orders

  • Indeferida a inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Sem honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009