HC 840228 - DECISAO

HC 840228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator (demora na digitalização dos autos e demora do juiz de primeiro grau em analisar a falta disciplinar) não foi praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Coator: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Análise De Falta Disciplinar, Digitalização De Autos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Análise De Falta Disciplinar Digitalização De Autos

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao examinar ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 alegação de excesso de prazo na análise de falta disciplinar decorrente da demora na digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator (demora na digitalização dos autos e demora do juiz de primeiro grau em analisar a falta disciplinar) não foi praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.