MS 30142 - DECISAO

MS 30142 - DECISAO

Por faltar competência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal e por existir meio recursal adequado, não se reconheceu teratologia no ato impugnado; assim, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ADRIEL WIBERT JANUARIO SILVA PAIVA; Impetrado: Colégio recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Recursos Próprios, Apreensão De Valores, Prisão Em Flagrante, Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Mandado De Segurança Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Do STJ Súmula 41/stj Recursos Próprios Apreensão De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL WIBERT JANUARIO SILVA PAIVA

Impetrante

Colégio recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de outros tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 possibilidade de impugnação por recurso próprio

Ratio Decidendi

Por faltar competência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal e por existir meio recursal adequado, não se reconheceu teratologia no ato impugnado; assim, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito

Orders

  • Indeferimento do pedido e extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se e intimem-se