HC 900125 - DECISAO
O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado nem julgado por esta Corte, e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDMILSON SOARES DE SOUSA; Órgão Jurisdicional: Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon - MA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Juiz Singular, Dosimetria Da Pena, Súmula 241 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDMILSON SOARES DE SOUSA
Paciente
Juízo da 2ª Vara Criminal de Timon - MA
Órgão Jurisdicional
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 alegação de erro na dosimetria da pena e suposta violação da Súmula n. 241 do STJ
Ratio Decidendi
O pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado nem julgado por esta Corte, e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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