MS 30127 - DECISAO

MS 30127 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o ato impugnado é de Procurador de Justiça, hipótese que não integra a competência originária do STJ para mandados de segurança prevista no art. 105, I, "b" da Constituição Federal; aplicam-se, assim, o art. 212 do RISTJ e o art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: PAULO SÉRGIO GALTERIO; Impetrado: Procurador de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; processo extinto sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Não Persecução Penal
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Habeas Corpus Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO GALTERIO

Impetrante

Procurador de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento originário de mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança perante o STJ contra ato de Procurador de Justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o ato impugnado é de Procurador de Justiça, hipótese que não integra a competência originária do STJ para mandados de segurança prevista no art. 105, I, "b" da Constituição Federal; aplicam-se, assim, o art. 212 do RISTJ e o art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido indeferido; processo extinto sem apreciação do mérito.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, e do art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.