RvCr 6142 - DECISAO

RvCr 6142 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão criminal por ser incabível a revisão pelo STJ quando não há julgado deste Tribunal a ser revisado; nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: ANDERSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON VIEIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados que não pertencem a este Tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal na revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões monocráticas proferidas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por ser incabível a revisão pelo STJ quando não há julgado deste Tribunal a ser revisado; nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se