MS 30182 - DECISAO
Aplicando a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, concluiu-se que o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
- Parties
- Impetrante: ANTONIO ROQUE BARROSO; Impetrado: 3ª SEÇÃO CÍVEL DO TJPR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
- Outcome
- Indefiro a petição inicial.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
ANTONIO ROQUE BARROSO
Impetrante
3ª SEÇÃO CÍVEL DO TJPR
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
- 2 impossibilidade de apreciação de mérito sobre impenhorabilidade por ausência de competência do STJ
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, concluiu-se que o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Court Disposition
Indefiro a petição inicial.
Orders
- Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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