HC 763598 - DECISAO

HC 763598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do STJ para apreciar decisão monocrática proferida por Desembargador sem esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria o agravo regimental, e há ainda circunstância de possível fuga do paciente que afasta medidas favoráveis, como a aplicação retroativa da Resolução CNJ 474/2022.

Parties
Paciente: GEOFF MATHEUS PIRES NUNES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Foragido, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

GEOFF MATHEUS PIRES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e possibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do STJ para apreciar decisão monocrática proferida por Desembargador sem esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria o agravo regimental, e há ainda circunstância de possível fuga do paciente que afasta medidas favoráveis, como a aplicação retroativa da Resolução CNJ 474/2022.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.