HC 855090 - ACORDAO

HC 855090 - ACORDAO

Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido como agravo interno e considerado tempestivo, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a Constituição (art. 105, I, 'c') não atribui ao STJ competência para apreciar atos praticados por magistrado de primeiro grau; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante: Gustavo Benitez Ribeiro; Impetrante: Leonardo Ribeiro Marianno; Paciente: A. P. R. H. C.; Paciente: I. H.; Coatora: Juíza de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Gustavo Benitez Ribeiro

Impetrante

Leonardo Ribeiro Marianno

Impetrante

A. P. R. H. C.

Paciente

I. H.

Paciente

Juíza de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se pedido de reconsideração pode ser processado como agravo interno
  3. 3 Tempestividade do agravo interno e ausência de novos argumentos capazes de infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido como agravo interno e considerado tempestivo, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a Constituição (art. 105, I, 'c') não atribui ao STJ competência para apreciar atos praticados por magistrado de primeiro grau; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo interno.