HC 896551 - ACORDAO

HC 896551 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve a interposição do agravo interno/agravo regimental na instância de origem contra a decisão monocrática do Desembargador, não se tendo inaugurado, assim, a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: JACINTO TADEU DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento De Instância, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Prisão Domiciliar, Erro Judiciário
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prova Ilícita Competência Do STJ Esgotamento De Instância Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JACINTO TADEU DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 prévio esgotamento da instância antecedente (interposição de agravo regimental)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve a interposição do agravo interno/agravo regimental na instância de origem contra a decisão monocrática do Desembargador, não se tendo inaugurado, assim, a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus