MS 30110 - DECISAO

MS 30110 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual foi indefirada a petição inicial.

Parties
Impetrante: HUMBERTO GIASSETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência desta Corte para conhecer do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GIASSETTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de Tribunais de Justiça estaduais
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ sobre incompetência do STJ para mandado de segurança contra outros tribunais
  3. 3 fundamento para indeferimento da petição inicial por incompetência

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual foi indefirada a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência desta Corte para conhecer do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.