HC 911012 - DECISAO

HC 911012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Relator do tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental e exaurimento da instância ordinária, condição para que se instaure a competência do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental E Sem Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária (falta de agravo regimental).
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática Do Relator, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Do Relator +3 more

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Parties

EVERTON PAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental E Sem Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do STJ para examinar habeas corpus exige exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado
  2. 2 Se é obrigatório o manejo de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que não conheceu do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre execução penal e resolução do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Relator do tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental e exaurimento da instância ordinária, condição para que se instaure a competência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária (falta de agravo regimental).

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.