HC 824413 - DECISAO

HC 824413 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (2015) e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DURVAL ANTÔNIO SARTORELLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Prova Audiovisual
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Do Julgamento Do Júri Prova Audiovisual

Case Brief

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Parties

DURVAL ANTÔNIO SARTORELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (2015) e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.