Rcl 47428 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação reclamatória previstas na Constituição e no CPC, a parte já interpôs recurso especial cabível, e a reclamação não pode substituir o recurso especial, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade da via reclamatoria.
- Parties
- Reclamante: Embras - Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecida
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Autoridade De Julgados, Sucedâneo Recursal, Ação Monitória, Súmula 339 STJ
Case Brief
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Parties
Embras - Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda.
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
- 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 aplicabilidade da Súmula 339 do STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação reclamatória previstas na Constituição e no CPC, a parte já interpôs recurso especial cabível, e a reclamação não pode substituir o recurso especial, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade da via reclamatoria.
Court Disposition
não conhecida
Orders
- Não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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