HC 908151 - DECISAO

HC 908151 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, em face do disposto no art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal, razão pela qual não se apreciou o pedido de reversão da internação compulsória.

Parties
Paciente: IVONETE DE SOUZA NUNES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de São Joaquim - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Internação Compulsória, Nulidade Da Ação Civil Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Internação Compulsória Nulidade Da Ação Civil Pública

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Parties

IVONETE DE SOUZA NUNES

Paciente

Juízo da 1ª Vara de São Joaquim - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de reversão da internação compulsória da paciente
  3. 3 alegação de nulidade da ação civil pública por falta de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, em face do disposto no art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal, razão pela qual não se apreciou o pedido de reversão da internação compulsória.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes