HC 897122 - DECISAO

HC 897122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Necessidade De Agravo Regimental, Supressão De Instância, Redução De Pena, Aumento Na Terceira Fase
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Necessidade De Agravo Regimental Supressão De Instância +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para insurgir contra decisão singular do Tribunal de origem
  3. 3 Inviabilidade de apreciação do mérito do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.