MS 30214 - DECISAO

MS 30214 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança originário impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, caso em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária conforme art. 105, I, "b" da Constituição e Súmula 41/STJ, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: CESAR LEANDRO FOLLE; Impetrante: EDUARDO FLEISCHHAUER; Impetrante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Extinção Do Feito, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Competência Do STJ Mandado De Segurança Extinção Do Feito Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR LEANDRO FOLLE

Impetrante

EDUARDO FLEISCHHAUER

Impetrante

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido de substituição de garantia via mandado de segurança originário no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança originário impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, caso em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária conforme art. 105, I, "b" da Constituição e Súmula 41/STJ, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Pedido indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.