HC 913028 - DECISAO

HC 913028 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus, pois a autoridade coatora (Colégio Recursal/Turma Recursal) não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência desta Corte que afasta a competência do STJ para conhecer do writ nas hipóteses em questão.

Parties
Paciente: SÉRGIO SOARES DOS REIS; Autoridade Coatora: Colégio Recursal de Araçatuba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Colégio Recursal, Suspensão De Tramitação, Declaração De Incompetência, Audiência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Colégio Recursal Suspensão De Tramitação Declaração De Incompetência Audiência +1 more

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Parties

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Paciente

Colégio Recursal de Araçatuba - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por Colégio Recursal/Turma Recursal
  2. 2 Pedido de suspensão do trâmite processual e cancelamento de audiência
  3. 3 Pedido de declaração de incompetência do Colégio Recursal e remessa do incidente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus, pois a autoridade coatora (Colégio Recursal/Turma Recursal) não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência desta Corte que afasta a competência do STJ para conhecer do writ nas hipóteses em questão.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.