MS 30154 - DECISAO

MS 30154 - DECISAO

Parties
Impetrante: João Laurindo dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Manifesta Incompetência
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial, Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial Liminar

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Parties

João Laurindo dos Santos

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Manifesta Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 pedido de inclusão em pauta e fixação de astreintes