HC 914899 - DECISAO

HC 914899 - DECISAO

Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal substitutiva; assim, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA CAMILA DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal) e incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Redução De Pena, Abrandamento De Regime
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Redução De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CAMILA DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal substitutiva; assim, o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal) e incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.