MS 30227 - DECISAO

MS 30227 - DECISAO

Por manifesta incompetência desta Corte para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado/tribunal estadual, reconhecida com fundamento no art.105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, o mandamus foi indeferido liminarmente, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JORGE TADEU SONA; Impetrado: relator do acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Isenção De Taxas De Remoção E Estadia, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Competência Do STJ Súmula 41/stj Isenção De Taxas De Remoção E Estadia Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

JORGE TADEU SONA

Impetrante

relator do acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41/STJ em mandado de segurança contra ato de tribunal estadual ou de juiz de primeiro grau
  3. 3 cobrança de tarifas de remoção e estadia sobre bem apreendido em processo criminal

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência desta Corte para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado/tribunal estadual, reconhecida com fundamento no art.105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, o mandamus foi indeferido liminarmente, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.