HC 909435 - DECISAO

HC 909435 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há competência do STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do colegiado de segundo grau, não se demonstra manifesto constrangimento ilegal nem risco concreto de expedição de mandado de prisão (ato futuro/hipótese), e o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a evidenciar ameaça atual ou iminente à liberdade, razão pela qual cabia o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Preventivo, Ato De Hipótese, Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Preventivo Ato De Hipótese Coação Ilegal Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal atual ou iminente para concessão de habeas corpus preventivo
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus contra ato futuro e incerto (ato de hipótese)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há competência do STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do colegiado de segundo grau, não se demonstra manifesto constrangimento ilegal nem risco concreto de expedição de mandado de prisão (ato futuro/hipótese), e o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a evidenciar ameaça atual ou iminente à liberdade, razão pela qual cabia o indeferimento liminar.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido
  • Publique-se