HC 847303 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente a processar revisão quando não há julgamento de mérito desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o habeas corpus não admite reexame amplo de provas.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Ilegalidade De Provas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante (defesa)
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente a processar revisão quando não há julgamento de mérito desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o habeas corpus não admite reexame amplo de provas.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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