Pet 16779 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, sendo o recurso manifestamente incabível, pelo que o recurso ordinário foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e no art. 105, inciso II, da Constituição.

Parties
Recorrente: ALVARO SUCHODOLAK VIEIRA; Recorrido: Magistrados integrantes da Turma Recursal Unida dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Turma Recursal De Juizado Especial, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Turma Recursal De Juizado Especial Erro Grosseiro Recurso Ordinário

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Parties

ALVARO SUCHODOLAK VIEIRA

Recorrente

Magistrados integrantes da Turma Recursal Unida dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do recurso ordinário interposto contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, sendo o recurso manifestamente incabível, pelo que o recurso ordinário foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e no art. 105, inciso II, da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se