RvCr 6161 - DECISAO

RvCr 6161 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve prévia apreciação do mérito por este Tribunal em recurso especial; decisões monocráticas em habeas corpus não criam competência para revisão criminal; determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para exame do pedido de revisão.

Parties
Revisionando: DAVI ALVES DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Vs. Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Vs. Recurso Especial

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Parties

DAVI ALVES DOS SANTOS SILVA

Revisionando

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem prévia apreciação de mérito em recurso especial
  2. 2 valoração da prova quanto à ausência de arma e demais elementos materiais
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve prévia apreciação do mérito por este Tribunal em recurso especial; decisões monocráticas em habeas corpus não criam competência para revisão criminal; determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para exame do pedido de revisão.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer da presente revisão criminal.
  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para exame do pedido de revisão criminal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.