HC 919837 - DECISAO

HC 919837 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, pois o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisão que não seja de sua própria jurisdição, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, reconhecida a incompetência do Tribunal e indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ELENO PERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Inadmissibilidade (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido; indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Liminar
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Parties

ELENO PERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Inadmissibilidade (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, pois o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisão que não seja de sua própria jurisdição, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, reconhecida a incompetência do Tribunal e indeferida a liminar.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido; indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.