HC 920674 - DECISAO

HC 920674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não há nos autos elementos que permitam concluir pela competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da CF; o ato coator foi proferido pelo próprio relator do writ no Tribunal de origem, manifestando a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito; ademais, o writ não foi adequadamente instruído, faltando prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante.

Parties
Paciente: DIEGO DE ARAÚJO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; writ não conhecido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Prova Obtida De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo Telefônico, Sigilo Profissional De Advogado, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Do STJ Prova Obtida De Aparelho Celular Quebra De Sigilo Telefônico Sigilo Profissional De Advogado +1 more

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Parties

DIEGO DE ARAÚJO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus nos termos do art. 105, II, da CF
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  3. 3 eventual violação do sigilo profissional do advogado por exame de mensagens sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque não há nos autos elementos que permitam concluir pela competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da CF; o ato coator foi proferido pelo próprio relator do writ no Tribunal de origem, manifestando a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito; ademais, o writ não foi adequadamente instruído, faltando prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Writ não conhecido.