HC 920310 - DECISAO

HC 920310 - DECISAO

Preliminarmente, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELVIS BARBOSA TROVATO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Constitucional Competência Do STJ Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP

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Parties

ELVIS BARBOSA TROVATO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, 'c', CF)
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Preliminarmente, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.