RHC 181030 - DECISAO

RHC 181030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental, de modo que a competência do STJ não se inaugurou; por esse motivo, indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: LAUANA EUGENIO DE OLIVEIRA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Admissibilidade E Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância, Substituição De Pena Por Prisão Domiciliar, Execução Penal, Agravo Regimental
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Parties

LAUANA EUGENIO DE OLIVEIRA CHAGAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Admissibilidade E Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça habeas corpus
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade diante de decisão monocrática
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental, de modo que a competência do STJ não se inaugurou; por esse motivo, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.