HC 900885 - DECISAO

HC 900885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão terminativa monocrática proferida por Tribunal estadual, havendo previsão legal de interposição de recurso interno ao colegiado local, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Jose Roberto Soares; Autoridade Coatora: Juiz convocado, Relator do HC n. 0806619-79.2024.8.15.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Intimação Por Edital, Retroatividade De Lei Penal/processual, Prescrição, Tribunal Do Júri, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Competência Do STJ Intimação Por Edital Retroatividade De Lei Penal/processual Prescrição Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Jose Roberto Soares

Paciente

Juiz convocado, Relator do HC n. 0806619-79.2024.8.15.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade retroativa dos arts. 420, parágrafo único, e 457 do CPP (Lei n. 11.689/2008) a processos do Tribunal do Júri com citação por edital e fatos anteriores à Lei n. 9.271/1996
  3. 3 Direito à intimação pessoal da sentença de pronúncia em casos de citação por edital

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão terminativa monocrática proferida por Tribunal estadual, havendo previsão legal de interposição de recurso interno ao colegiado local, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.